Entenda o marco regulatório brasileiro para sprays de defesa à base de OC e os requisitos legais para aquisição, posse e utilização dos produtos SABRE RED.
No Brasil, os sprays de defesa à base de Oleoresina de Capsicum (OC) são classificados como produtos controlados, regulamentados pelo Exército Brasileiro por meio do Decreto nº 10.030/2019.
A fabricação, importação, exportação, comercialização, posse e uso desses produtos estão sujeitos à autorização prévia do Exército Brasileiro, por intermédio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) e dos Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) regionais.
A importação de sprays de defesa OC requer registro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SiGMA), além do cumprimento de todas as exigências aduaneiras e sanitárias aplicáveis. A SABRE RED Brasil opera em total conformidade com essas exigências, garantindo a procedência legal de cada unidade comercializada.
Decreto nº 10.030/2019: Toda a cadeia de comercialização de sprays OC no Brasil é fiscalizada pelo Exército Brasileiro, assegurando rastreabilidade e controle rigoroso.
Todos os produtos disponibilizados pela SABRE RED Brasil foram certificados no Brasil seguindo o previsto na Portaria nº 189 — EME, de 18 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos de avaliação de conformidade para agentes químicos defensivos de menor potencial ofensivo.
A certificação é emitida pelo ICC — Instituto de Certificações e Conformidades, Organismo de Certificação de Produtos (OCD) habilitado junto ao Exército Brasileiro para a avaliação de conformidade de produtos controlados.
As avaliações de conformidade e os ensaios são conduzidos pelo Laboratório Techss Serviços Especializados, acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE) do INMETRO, garantindo rastreabilidade metrológica e reconhecimento técnico nacional.
Portaria 189 — EME/2020: 100% da linha comercializada possui certificação nacional emitida por OCD habilitado, com ensaios em laboratório acreditado pelo INMETRO.
A legislação brasileira autoriza a aquisição de sprays de defesa OC por instituições e órgãos específicos, mediante comprovação documental e autorização do Exército.
Exército, Marinha e Aeronáutica do Brasil, incluindo suas unidades operacionais e administrativas autorizadas.
Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal, em âmbito estadual e federal.
Empresas de segurança privada devidamente registradas e autorizadas pela Polícia Federal e pelo Exército Brasileiro.
Órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal com atribuições de fiscalização e segurança institucional.
Guardas Civis Municipais autorizadas, conforme a legislação vigente e as normas do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O uso adequado e seguro de sprays de defesa OC exige treinamento prévio obrigatório dos operadores. Instituições que adquirem os produtos SABRE RED devem assegurar que seus profissionais estejam devidamente capacitados para o manuseio, emprego tático e procedimentos de descontaminação.
A SABRE RED Brasil oferece orientação técnica completa sobre os produtos, incluindo características da formulação, modos de dispersão, alcance operacional, efeitos fisiológicos e protocolos de segurança pós-exposição.
O treinamento adequado é fundamental para garantir a eficácia operacional e minimizar riscos tanto para o operador quanto para terceiros durante o emprego dos sprays de defesa.
As informações apresentadas nesta página possuem caráter exclusivamente educativo e informativo, não constituindo aconselhamento jurídico, parecer legal ou orientação regulatória formal.
A legislação brasileira sobre produtos controlados está sujeita a alterações e atualizações periódicas. As informações aqui contidas refletem o entendimento da legislação vigente na data de publicação e podem não contemplar modificações posteriores.
Recomendamos que todas as instituições interessadas na aquisição de sprays de defesa consultem seu departamento jurídico ou assessoria legal especializada para obter orientação específica sobre os requisitos aplicáveis à sua organização.
A SABRE RED Brasil não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações contidas nesta página, sem a devida consulta a profissionais qualificados.